AREsp 2833332 - DECISAO

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O instrumento de mandato/juntada apresentado possui data posterior à interposição do agravo, de modo que não supriu o vício de representação processual; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração são rejeitados, com aplicação das normas processuais e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Processo Civil Processo Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O instrumento de mandato/juntada apresentado possui data posterior à interposição do agravo, de modo que não supriu o vício de representação processual; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração são rejeitados, com aplicação das normas processuais e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)