REsp 2140980 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e por ter a parte sido intimada para regularizar a representação processual sem o fazer dentro do prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115 do STJ e opera-se a preclusão consumativa, sendo impossível o conhecimento do recurso e a regularização posterior não sanável; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Regularização Da Representação Processual, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Preclusão Súmula 115 Do STJ Regularização Da Representação Processual Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da procuração
  3. 3 preclusão consumativa da irregularidade

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e por ter a parte sido intimada para regularizar a representação processual sem o fazer dentro do prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115 do STJ e opera-se a preclusão consumativa, sendo impossível o conhecimento do recurso e a regularização posterior não sanável; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.