AREsp 2865701 - DECISAO

AREsp 2865701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente: a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso, sendo aplicável a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ que exigem outorga anterior à interposição do recurso; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente: a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso, sendo aplicável a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ que exigem outorga anterior à interposição do recurso; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça