REsp 2196843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: HELEN CASSIA FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

HELEN CASSIA FERREIRA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso
  2. 2 Não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...