AREsp 2861046 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO DO LIVRAMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários +2 more

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Parties

REGINALDO DO LIVRAMENTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento da advogada subscritora
  2. 2 não regularização da representação no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se