AREsp 2869849 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, nos termos da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AGROCITRUS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGROCITRUS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissão do recurso por não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, nos termos da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.