REsp 2200153 - DECISAO

REsp 2200153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUIMARAES E BORDINHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

GUIMARAES E BORDINHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça