AREsp 2665453 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não dispunha de procuração à época da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente foi extemporânea, não suprindo o vício, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ na forma do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ SIMAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação Válida
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JORGE LUIZ SIMAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação Válida

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor na data da interposição dos recursos
  2. 2 procuração outorgada após a interposição não supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não dispunha de procuração à época da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente foi extemporânea, não suprindo o vício, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ na forma do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.