AREsp 2512709 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante, devidamente intimada para apresentar a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, ocorrendo preclusão e incidência da Súmula 115/STJ; a juntada extemporânea...
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- Parties
- Agravante: Consórcio Metropolitano 5
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Representação Processual, Astreintes, Consórcio, Solidariedade, Penhora
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Parties
Consórcio Metropolitano 5
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos e regularização processual
- 2 Preclusão pelo não atendimento à intimação para regularização da representação
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ na instância especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante, devidamente intimada para apresentar a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, ocorrendo preclusão e incidência da Súmula 115/STJ; a juntada extemporânea não sanou o vício, prejudicando o exame das demais alegações recursais meritórias.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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