REsp 2188126 - DECISAO

REsp 2188126 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HUGO POLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Não Conhecimento De Recurso

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Parties

HUGO POLO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...