AREsp 2786679 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal, sendo inaplicável ao caso a juntada de procuração em processo não apensado e impedida a juntada tardia em razão da preclusão; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica perante o STJ.

Parties: Agravante: JOSE RENATO SANTOS COELHO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão, Conhecimento De Recurso, Súmula N. 115/stj

Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Conhecimento De Recurso Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO SANTOS COELHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
3 Preclusão temporal quanto à juntada de procuração apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ