AREsp 2690454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por faltar omissão a ser suprida: o acórdão impugnado já enfrentou a questão da representação, ressaltando a exigência de apresentação da cadeia de procurações/substabelecimentos nos autos do recurso especial por impossibilidade de acesso aos autos originais, e reconheceu-se a preclusão temporal diante da não regularização no prazo concedido, de modo que a insurgência revela mero inconformismo com os fundamentos adotados e intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula Nº 115/stj, Intimação
Processual Civil Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula Nº 115/stj Intimação

Case Brief

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência e juntada de procuração nos autos originários e exigência da cadeia de substabelecimentos para recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização após intimação e alcance da preclusão temporal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por faltar omissão a ser suprida: o acórdão impugnado já enfrentou a questão da representação, ressaltando a exigência de apresentação da cadeia de procurações/substabelecimentos nos autos do recurso especial por impossibilidade de acesso aos autos originais, e reconheceu-se a preclusão temporal diante da não regularização no prazo concedido, de modo que a insurgência revela mero inconformismo com os fundamentos adotados e intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios futuros.