AREsp 2695330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante, regularmente intimado para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo de 5 dias (art. 76 c/c art. 932, § único, CPC), não regularizou a representação; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, tornando inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, e a juntada posterior de mandato não supre o vício.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVEIRA BIEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.017, § 5º, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 76, § 2º, I, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC +2 more

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Parties

ALEXANDRE SILVEIRA BIEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 efeito da juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, regularmente intimado para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo de 5 dias (art. 76 c/c art. 932, § único, CPC), não regularizou a representação; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, tornando inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, e a juntada posterior de mandato não supre o vício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno