AREsp 2782569 - ACORDAO

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A parte agravante foi intimada a regularizar sua representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) e não o fez no prazo legal; por força da Súmula nº 115/STJ e da preclusão temporal a juntada posterior não convalida o recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Primazia Do Mérito
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 efeito da juntada posterior da procuração/substabelecimento após o prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

A parte agravante foi intimada a regularizar sua representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) e não o fez no prazo legal; por força da Súmula nº 115/STJ e da preclusão temporal a juntada posterior não convalida o recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.