AREsp 2860069 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura do recurso, vícios não sanados no prazo legal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Assinatura De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal, Art. 105, III
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Assinatura De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura do recurso, vícios não sanados no prazo legal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
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