REsp 2183020 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a parte, embora intimada para regularizar a representação processual, não o fez em prazo hábil; a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso e procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito no STJ; a juntada apenas no agravo interno ocorreu fora do prazo (preclusão); ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte.

Parties
Recorrente: ENIO BOLIVAR DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Interno Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

ENIO BOLIVAR DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a parte, embora intimada para regularizar a representação processual, não o fez em prazo hábil; a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso e procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito no STJ; a juntada apenas no agravo interno ocorreu fora do prazo (preclusão); ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual.