REsp 1890196 - ACORDAO

REsp 1890196 - ACORDAO

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula Nº 115/stj

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento nos autos do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e intempestividade/ preclusão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)