AREsp 2777715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, incidindo a Súmula 115/STJ, e o art. 1.017, § 5º do CPC não alcança a instância especial, impedindo a regularização tardia.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Tributário PROCESSUAL CIVIL Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação e efeitos da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC à instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, incidindo a Súmula 115/STJ, e o art. 1.017, § 5º do CPC não alcança a instância especial, impedindo a regularização tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ).