AREsp 2707119 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não sanando o vício de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e precedentes que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses de ausência de procuração na data do protocolo.

Parties
Agravante: EDMAR ANANIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Crime Hediondo, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Progressão De Regime Cálculo De Pena +2 more

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Parties

EDMAR ANANIAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração na interposição do recurso
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à do protocolo não supre o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não sanando o vício de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e precedentes que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses de ausência de procuração na data do protocolo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.