AREsp 2721342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, ainda que intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a procuração originária, limitando-se a substabelecimentos, e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) estabelece que, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente; ademais, a juntada posterior de procuração não corrige o vício.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Temporal Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 suficiência de substabelecimentos sem a procuração originária
  3. 3 juntada de procuração com data posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, ainda que intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a procuração originária, limitando-se a substabelecimentos, e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) estabelece que, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente; ademais, a juntada posterior de procuração não corrige o vício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso por ausência de procuração originária