AREsp 2729945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, ainda que intimados, não juntaram tempestivamente a procuração ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tal omissão torna o recurso inexistente nos termos da Súmula nº 115/STJ, e a juntada posterior, após o prazo assinalado, é preclusa, razão pela qual não se aplicou a primazia do mérito para superar o vício de admissibilidade.

Parties
Agravante: A G OURIVES MICROEMPRESA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj, Admissibilidade Recursal, Primazia Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

A G OURIVES MICROEMPRESA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Efeito da juntada posterior de procuração/ substabelecimento após o prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, ainda que intimados, não juntaram tempestivamente a procuração ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tal omissão torna o recurso inexistente nos termos da Súmula nº 115/STJ, e a juntada posterior, após o prazo assinalado, é preclusa, razão pela qual não se aplicou a primazia do mérito para superar o vício de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por incidência da Súmula nº 115/STJ.