AREsp 2875967 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que confira poderes ao subscritor) não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada por falta de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual e por não regularização após intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.