AREsp 2873147 - DECISAO

AREsp 2873147 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ANIELE GOMES TONINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

ANIELE GOMES TONINATO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para casos de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.