AREsp 2870816 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se igualmente a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Irregularidade na representação processual da parte recorrente
3 Aplicação do art. 105 do CPC sobre os limites da procuração geral para o foro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação.
Publique-se.