AREsp 2870567 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, tendo em vista que a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, Constituição Federal, Art. 85, § 11, Código De Processo Civil
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Parties

PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada antes da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, tendo em vista que a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça