AREsp 2841009 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual do subscritor do recurso não foi regularizada após intimação, tendo sido juntado instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, de modo que o vício tornou-se insanável e impediu o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: ARPECMA ARTEFATOS E PEÇAS DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Preclusão Temporal Regularização Da Representação

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Parties

ARPECMA ARTEFATOS E PEÇAS DE MADEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade e prazo de regularização da representação processual (arts. 76 e 932 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual do subscritor do recurso não foi regularizada após intimação, tendo sido juntado instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, de modo que o vício tornou-se insanável e impediu o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).