AREsp 2863040 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: TEREZINHA CARDOSO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização Da Representação Processual +2 more

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Parties

TEREZINHA CARDOSO MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irreregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.