AREsp 2860860 - DECISAO
Não conheço do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do...
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- Parties
- Agravante/recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
PERSICO PIZZAMIGLIO S/A
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de junta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. HUGO CESAR DA SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA