AREsp 2872518 - DECISAO

AREsp 2872518 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de regular representação processual válida à época da interposição do recurso, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior, não sanando o vício, conforme jurisprudência da Corte e Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA LEAL CANDIDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREIA LEAL CANDIDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de regular representação processual válida à época da interposição do recurso, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior, não sanando o vício, conforme jurisprudência da Corte e Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...