AREsp 2861462 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual perante o STJ
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limits percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.