AREsp 2869084 - DECISAO

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Por ausência da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, deve-se determinar sua majoração em desfavor...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, deve-se determinar sua majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.