REsp 2199993 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura do recurso que não foi sanada no prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Assinatura Irregular, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Assinatura Irregular Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 assinatura irregular do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura do recurso que não foi sanada no prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.