AREsp 2865922 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, sendo constatada irregularidade de representação não sanada no prazo assinalado; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FABIANO DOS SANTOS PEREIRA SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

FABIANO DOS SANTOS PEREIRA SERVICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, sendo constatada irregularidade de representação não sanada no prazo assinalado; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça