AREsp 2870897 - DECISAO

AREsp 2870897 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo assinalado, houve preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, assim, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO HENRIQUE DE FARIA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JOAO HENRIQUE DE FARIA SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intempestividade da petição de regularização e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo assinalado, houve preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, assim, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça