AREsp 2830242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o vício de representação persistiu já que os instrumentos juntados tinham data posterior à interposição dos recursos, não suprindo a falta de procuração, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não comportam provimento.

Parties: Embargante: DOMMA CRIACOES LTDA; Embargante: MARCIA MORAIS SILVA CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Mandato Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMMA CRIACOES LTDA

Embargante

MARCIA MORAIS SILVA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos ao subscritor do recurso
2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
3 inadmissibilidade de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)