AREsp 2830751 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não havia nos autos a procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, de modo que o substabelecimento apresentado era ineficaz; a parte teve oportunidade de sanar o vício e não o fez, configurando preclusão, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os embargos.
- Parties
- Embargante: ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada da procuração nos embargos à execução
- 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
- 3 preclusão na regularização da representação processual
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não havia nos autos a procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, de modo que o substabelecimento apresentado era ineficaz; a parte teve oportunidade de sanar o vício e não o fez, configurando preclusão, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
- Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
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