AREsp 2744219 - ACORDAO

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Como os poderes constantes do instrumento de mandato juntado foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício de representação não foi sanado tempestivamente; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição para suprir o vício e da incidência da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido e, por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Fornecedora Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 115/STJ.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração, Procuração Outorgada Após Interposição
Processual Civil Tributário Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Procuração Procuração Outorgada Após Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fornecedora Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Outorga de poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes do instrumento de mandato juntado foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício de representação não foi sanado tempestivamente; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição para suprir o vício e da incidência da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido e, por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial.