AREsp 2871543 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência deste Tribunal exige outorga anterior, e o vício não foi sanado dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WALDEMIR GONCALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDEMIR GONCALVES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência deste Tribunal exige outorga anterior, e o vício não foi sanado dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...