AREsp 2855558 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada: o subscritor não tinha procuração nos autos e o instrumento juntado era datado posteriormente à interposição dos recursos, não sanando o vício, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ; ademais, não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: JOCRAE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursal Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JOCRAE PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  2. 2 regularização posterior do vício de representação
  3. 3 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada: o subscritor não tinha procuração nos autos e o instrumento juntado era datado posteriormente à interposição dos recursos, não sanando o vício, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ; ademais, não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).