AREsp 2804051 - DECISAO

AREsp 2804051 - DECISAO

A corte entendeu que a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, cabendo à parte juntar o instrumento de mandato ao recorrer a esta Corte; acolheu-se os embargos quanto à ausência de identificação no instrumento de procuração, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes no documento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo, assim, o vício de representação (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: AUTO POSTO CÍRCULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração quanto à ausência de identificação no instrumento de procuração, mantendo o não conhecimento do recurso pela procuração com data posterior à sua interposição (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Competência Do STJ, Omissão
Processo Civil Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Competência Do STJ Omissão

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CÍRCULO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração (art. 1017, §5º do CPC) ao STJ
  2. 2 Validade de procuração outorgada após a interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Omissão quanto à identificação do outorgante na procuração

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, cabendo à parte juntar o instrumento de mandato ao recorrer a esta Corte; acolheu-se os embargos quanto à ausência de identificação no instrumento de procuração, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes no documento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo, assim, o vício de representação (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração quanto à ausência de identificação no instrumento de procuração, mantendo o não conhecimento do recurso pela procuração com data posterior à sua interposição (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.