AREsp 2879035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ANA CORREIA MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

ANA CORREIA MEDRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...