AREsp 2873451 - DECISAO

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Porquanto a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício no prazo após regular intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDER GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EDER GOMES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício no prazo após regular intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.