REsp 2200273 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não foi sanado no prazo legal após intimação, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TERESINHA CAVALCANTI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Irregularidade De Representação Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

TERESINHA CAVALCANTI FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não foi sanado no prazo legal após intimação, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...