AREsp 2878203 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PWY CONSULTORIA EMPRESARIAL EM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PWY CONSULTORIA EMPRESARIAL EM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de representação irregular

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.