AREsp 2885987 - DECISAO

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Como a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em condições regulares e os poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ROCHA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Regularização De Poderes Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA ROCHA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Como a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em condições regulares e os poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se