AREsp 2749898 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos e não tendo as agravantes sanado o vício após intimação no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; o § 5º do art. 1.017 do CPC não afasta essa exigência para recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA CORREA DE MENDONÇA; Agravante: MARLI NEVES PANÃO; Exequente: PAULA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC

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Parties

ELIANE MARIA CORREA DE MENDONÇA

Agravante

MARLI NEVES PANÃO

Agravante

PAULA DE CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 validade do substabelecimento na ausência da procuração originária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos e não tendo as agravantes sanado o vício após intimação no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; o § 5º do art. 1.017 do CPC não afasta essa exigência para recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno