AREsp 2717148 - ACORDAO

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Por ter o agravante sido intimado para regularizar a representação processual e não ter procedido à juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com base nos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e na orientação jurisprudencial da Corte, não se conheceu do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ANADEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Desprovido; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Substabelecimento, Art. 1.017, § 5º Cpc/2015
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juntada De Substabelecimento Art. 1.017, § 5º Cpc/2015

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Parties

ANADEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Desprovido; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual após intimação e consequência do não cumprimento
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Por ter o agravante sido intimado para regularizar a representação processual e não ter procedido à juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com base nos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e na orientação jurisprudencial da Corte, não se conheceu do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo