AREsp 2869154 - DECISAO

AREsp 2869154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem concluiu que havia irregularidade na representação (procuração não atualizada) e que o patrono não regularizou mesmo após intimação e renúncia do prazo, enquadrando-se na hipótese do art. 104, §2º do CPC; ademais, o acolhimento da tese exigiria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO FRANCISCO ROCHA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Advocacia Predatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Custas Processuais Honorários Advocatícios Advocacia Predatória Súmula 7 Do STJ

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO ROCHA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de condenação do procurador ao pagamento de custas e honorários em razão de representação processual irregular
  3. 3 aplicação do art. 104, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem concluiu que havia irregularidade na representação (procuração não atualizada) e que o patrono não regularizou mesmo após intimação e renúncia do prazo, enquadrando-se na hipótese do art. 104, §2º do CPC; ademais, o acolhimento da tese exigiria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.