AREsp 2730383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização (protocolizando petição fora do prazo), ocorrendo preclusão temporal, o que atrai a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 preclusão temporal da regularização da procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização (protocolizando petição fora do prazo), ocorrendo preclusão temporal, o que atrai a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.