REsp 2198647 - DECISAO

REsp 2198647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, e, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que não se deu a regularização do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMANDA TEIXEIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMANDA TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadimplemento do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, e, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que não se deu a regularização do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.